Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com danos morais - Ausente cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova, até mesmo porque não se pode exigir prova negativa do consumidor - Autor nega ter firmado o contrato 130258262 com a ré, enquanto esta aponta tratar-se de débito originário de renegociação de cartão de crédito, a qual foi firmada por telefone - Antítese defensiva desamparada de prova, vez que somente se apresentou telas sistêmicas, não se apresentando a respectiva gravação - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os débitos, seja com base no CPC, art. 373, II ou CDC, art. 6º, VIII - Consequentemente, necessário que se acolha o pedido de declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados, uma vez que o nome do autor foi lançado no rol dos maus pagadores - Quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 8.000,00) que fica mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)