Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Domicílio bancário. Alteração do local de pagamento do benefício previdenciário. Ausência de requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a instituição financeira requerida liberasse a chamada «trava de domicílio bancário da agravante, possibilitando a alteração do local de pagamento de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência para liberação do domicílio bancário da agravante, que alega alteração não consentida pelo banco agravado. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 4. No caso, a agravante alegou que o banco agravado alterou o local de pagamento de seu benefício sem seu consentimento. Contudo, a inicial demonstra que houve adesão aos termos oferecidos pela parte agravada, não havendo elementos probatórios inequívocos que evidenciassem, a priori, ilegalidade na alteração realizada. 5. Não se verifica a presença do «fumus boni iuris, uma vez que o contido na inicial sugere que a agravante concordou com a proposta da parte agravada. 6. O «periculum in mora também não foi caracterizado, pois não há demonstração de que a manutenção do pagamento no banco agravado causa dano irreparável ou difícil de componentes à agravante. 7. A ausência de instrução probatória impede a análise aprofundada das discussões, sendo necessário o contraditório e a coleta de elementos mais seguros para eventual apreciação do mérito na ação principal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A tutela de urgência para alteração do domicílio bancário de benefício previdenciário exige a demonstração inequívoca de probabilidade de direito e perigo de dano, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2343127-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240834-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; j. 17/01/2024.