Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Pretensão de arbitramento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel enquanto exercia a posse exclusiva do bem - Tese de omissão do julgado - Não acolhimento - A ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice - Impossibilidade de formular pedidos em contestação - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, ante a não apresentação de reconvenção na oportunidade legal - Inteligência do CPC, art. 343 - A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)