Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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