Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

As partes celebraram o Termo de Contrato de 168/2013 em 10/12/2013, tendo como objeto a construção de Unidade Básica de Saúde no Jardim Brasil. Duração inicial de 10 meses, firmados termos de prorrogação e rerratificação, com encerramento em 20/04/2018. Pedido de indenização fundamentado no reajuste anual de preços. O direito da autora aos reajustes anuais dos preços dos serviços prestados, em razão das sucessivas prorrogações contratuais, é incontroverso e possui previsão legal, configurando medida de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 57, §1º da Lei 8.666/1993) . A controvérsia entre as partes limitou-se ao cálculo da correção monetária e dos juros. O Município de Suzano apresentou cálculo aplicando o INPC ao invés do IPCA-E, conforme previsão contratual, e considerou como termo inicial da correção monetária a data da apresentação da proposta (25/11/2013), afastando os juros antes da citação. A autora concordou com a aplicação do INPC, mas defendeu a incidência da correção monetária e dos juros a partir do vencimento e inadimplemento da obrigação. O cálculo realizado pelo ente municipal foi acolhido pelo juízo «a quo na sentença, sem interposição de recurso voluntário pela autora. Preclusão configurada. Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)