Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora para determinar que a ré disponibilize o tratamento ABA, recomendado, com exceção de acompanhante terapêutico - Agravo da autora -

Autora com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada parcial - Decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a ré custeie o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com exceção do custeio de acompanhante terapêutico - Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300 - Terapia pelo método ABA que tem previsão no rol da ANS - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes - Nulidade de eventuais cláusulas limitativas, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Aplicabilidade das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP - Aplicabilidade dos Enunciados 39 e 39.5 da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante - Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapia de acompanhante terapêutico, pelo método ABA - Método que não se enquadra em tratamento «alternativo, mas específico para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais - Cobertura devida - Precedentes do STJ- Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas à autora, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - É imprescindível que a terapia indicada seja fornecida - Decisão agravada reformada - Recurso provido -