Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Entidade sindical - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Sentença de procedência - Admissibilidade - Presunção relativa de que os imóveis pertencentes à entidade são voltados às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)