Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO VOLTADO À PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS ATOS PRATICADOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR. HIPÓTESE DE VERDADEIRO QUESTIONAMENTO ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E DA CONDUTA DO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE À AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Verificando-se que o autor, na verdade, pretende discutir os termos do contrato e a conduta do profissional, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, que se revela totalmente inútil, pois destinada à realização de acertamento entre as partes. Diante disso, qualquer discussão, em verdade, deve ser objeto de ação específica. Daí advém o reconhecimento da falta de interesse processual, a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, no tocante à ação principal. 2. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.300,00, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11 a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da causa na ação principal. ... (Continua)