Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA IMPEDIR QUE O RÉU ADOTE MEDIDAS RESTRITIVAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ineficácia da pretensão, uma vez que tais depósitos não elidem a mora - Súmula 380/STJ - Direito do credor em perseguir seu crédito - Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção acerca do direito invocado - Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos - Precedente - Justiça gratuita - Deferimento - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)