Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO -

Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme os arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual . 10.705/2000 - Inadmissibilidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16, acarretando a majoração do tributo, o que viola o princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CTN, art. 97 - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Manutenção da sentença reexaminada... (Continua)