Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A REPRESENTANTE LEGAL E A RECLAMADA. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 -

Ao tempo da prolação da decisão rescindenda, já era pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme acórdãos proferidos pela SbDI-1 do TST, no sentido de que a representação do menor pelos pais supre a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito no primeiro grau de jurisdição, nos termos do CLT, art. 793. Esta SbDI-2, inclusive, julgou recentemente ações rescisórias afastando violação manifesta de dispositivos legais sob esse entendimento. A mera discrepância entre os valores transacionados e aqueles postulados não constitui, por si só, fundamento para invalidar a transação, que deve indicar um vício físico ou moral, absoluto, irresistível na aceitação do ajuste. 2 - Não havendo no caso nenhuma peculiaridade que afaste a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, merece reforma o acórdão regional recorrido. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)