Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte limita-se a pugnar pela superação do «entendimento de que o agravante não cumpriu a determinação legal contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, fundamento que não constou da decisão agravada, lastreada na incidência da Súmula 126/TST e na ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, c. Logo, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, ante a deficiente fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)