Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Justiça gratuita. Ato incompatível com o interesse de recorrer. CPC, art. 1.000. Exclusão ou abstenção de inclusão do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem mediante depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 1.016, II. Impossibilidade de conhecimento. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)