Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida individual, com cobertura para doenças graves - Ação indenizatória securitária e por dano moral - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo das rés - Parcial provimento - Legitimidade passiva do banco caracterizada - Teoria da asserção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de controvérsia acerca do aspecto técnico (doença) - Mérito - Autora portadora de «Meningioma de Clinóide («tumor cerebral benigno) - Negativa da seguradora baseada em risco excluído - Improcedência - Limites da cobertura que não são estabelecidos pela apólice, acompanhada da proposta assinada, que contenha os elementos essenciais da garantia e do risco contratado - arts. 758 e 759, do Código Civil - Condições gerais, disponíveis no site da Susep, insuficientes, por si só, para limitar a cobertura do contrato - Documento que não conta com a assinatura da segurada, e nem há prova de que ela tenha recebido tais condições gerais - Exclusão de riscos que deve estar redigida em destaque na apólice, de forma específica, a permitir imediata e fácil compreensão pelos segurados - art. 54, parágrafo 4º, do CDC - Dever de informação - CDC, art. 6º, III - Descabida a pretensão da seguradora de afastar sua obrigação de pagar tal indenização - Responsabilidade do banco afastada, porque não figura no contrato como segurador - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca reconhecida, em relação à seguradora - Sucumbência integral da autora relativamente ao banco - Apelo das rés parcialmente provido