Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de fixação de honorários de sucumbência recursais, em razão do não conhecimento do recurso de apelação interposto pela ré - Cabimento - Omissão configurada - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Efeito integrativo que se concede aos embargos, para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela requerida - RECURSO ACOLHIDO... (Continua)