Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o débito e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido