Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Despacho sem caráter interlocutório - Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - Notificação encaminhada por correio eletrônico - Medida tomada pelo credor contrária à lei, que exige a constituição em mora por meio de carta com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º) - Desatendimento à Súmula 72/STJ - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)