Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Princípio da causalidade - Embargante que requereu averbação premonitória, apesar da matrícula estar devidamente atualizada com indicação da aquisição por terceiro em momento anterior ao ajuizamento da demanda - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargado - Pretensão de arbitramento da verba honorária por equidade - Impossibilidade - Valor da causa que não é irrisório e não permite fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. ... (Continua)