Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Alega que foram efetuados descontos em sua aposentadoria sem autorização. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, mais a majoração dos honorários em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Inexistência da relação jurídica pela ausência do contrato de adesão. Má-fé da requerida em descontar os valores indevidamente sem o contrato. Dano moral caracterizado. Indenização condizente aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência fixados observando os princípios da razoabilidade e dignidade da advocacia, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido