Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Intempestividade do apelo - Embargos de Declaração opostos intempestivamente em face da sentença de primeiro grau - Transcorrido o prazo de 5 dias para oposição dos embargos - Consequente ausência de interrupção do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação - Recurso de apelação protocolado intempestivamente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento que se mostra medida de rigor - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... (Continua)