Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada violação da lei no procedimento de rescisão contratual adotada pela ré. No mais, a convolação da mora em inadimplemento absoluto dependia da oportunidade ao autor (compromissário comprador) de pagar o débito em atraso. E a notificação desrespeitou a lei também no aspecto formal, ao não fazer a distinção entre parcelas vencidas e parcelas vincendas. Em nenhum momento, o Decreto-lei 58/1937, art. 22 condicionou a purgação da mora ao pagamento total do saldo devedor (somatória das parcelas vencidas com as vincendas). Nesse sentido, se verificou uma cobrança excessiva e abusiva. O valor exigido não estava correto. E restou bem fundamentada a rejeição ao pedido do recurso de conversão em perdas e danos. Não se aplica o Lei 4.591/1964, art. 67-A, uma vez que a resolução do contrato foi considerada inválida. Por fim, a decisão foi clara quanto a configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)