Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CORRÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E RETORNO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE VINHA PELA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE ABATIMANTO DO VALOR DA FRANQUIA. INADMISSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO FOI COBRADA DA SEGURADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A inobservância dos cuidados mínimos e indispensáveis exigidos do motorista que executa manobra de conversão à esquerda para retorno e reingresso na pista de rolamento, em momento inoportuno, de modo a interceptar a trajetória e colidir com o veículo segurado, que por ali transitava em sentido contrário, traduz manifesta imprudência e imperícia. A culpa, portanto, é inequívoca e determina a responsabilidade dos réus, na qualidade de proprietário e condutora do veículo, à reparação dos danos. 2. A culpa deve ser provada e não simplesmente inferida e os elementos constantes dos autos não possibilitam extrair qualquer conclusão no sentido de afirmar tenha a condutora do veículo segurado provocado ou colaborado de forma culposa para o evento; o ônus dessa demonstração evidentemente era dos réus, que dele não se desincumbiram. 3. Não se justifica o pleito dos demandados no sentido de abatimento do valor da franquia prevista na apólice de seguro, uma vez que tal verba não foi exigida da segurada, por força de dispositivo contratual que prevê a isenção em caso de acidente decorrente de culpa exclusiva de terceiro. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 17% sobre o valor da condenação. ... (Continua)