Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 551.4239.8355.1554

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. MORA COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JÁ RECONHECIDA PELO STJ. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE OUTROS ENCARGOS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO APENAS POR AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fiduciante não apresenta qualquer irregularidade formal, mas permite identificar o contrato e a data do vencimento da parcela em atraso, com indicação até mesmo do seu valor, o qual já era de conhecimento do contratante. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro em contratos bancários, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). 3. Alcançando o credor fiduciário a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento do devedor fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento por ação autônoma. 4. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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