Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência contra designação da avaliação prévia prevista pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 14. Descabimento. Pretensão contra legem. Avaliação prévia que não se confunde com a fase instrutória do processo. Procedimento específico que visa garantir a observância da garantia insculpida no art. 5º, XXIV, da CF. Citação e apresentação de eventuais quesitos incompatíveis com a urgência da medida e sua natureza preliminar. Exigência legal apenas da possibilidade de indicação de assistentes técnicos, a qual foi assegurada a ambas as partes. Pretensão de postergação da avaliação prévia sem amparo legal. Ausência de violação dos princípios da isonomia, do devido processo legal e da ampla defesa. Remansosa jurisprudência. Súmula 30 do TJ-SP. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)