Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. INVENTO. PRODUÇÃO INDUSTRIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

No caso, a Corte de origem, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, que o reclamante foi contratado para o planejamento, condução e implementação de inovações tecnológicas, não havendo obrigações contratuais relacionadas ao desenvolvimento de invenções/criações, motivo pelo qual entendeu devido o pagamento de indenização pela utilização da invenção do reclamante denominada Transportador de Separação de Pequenas Partículas de Fumo". 2. Portanto, qualquer rediscussão acerca do tema a fim de concluir em sentido contrário àquele sustentado pelo Regional implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, conforme preconiza a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVENÇÃO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. Verifica-se que o reclamante não transcreveu no recurso de revista o trecho específico do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)