Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . SÚMULA 85, VI/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cancelada a Súmula 349/TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade competente, ao ajuste coletivo em que fixada a semana espanhola, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 85, VI/TST, no sentido do seu condicionamento à observância da exigência prevista no CLT, art. 60. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.