Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de fundamentação.

Alegações de excesso de execução, de excesso de penhora e de inocorrência de fraude à execução. Matérias arguidas pela executada que não foram devidamente apreciadas pelo Juízo a quo. Inobservância da CF/88, art. 93, IX e dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Vício configurado e passível de reconhecimento de ofício. Pedidos que devem ser suficientemente analisados em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão anulada, de ofício. Recurso prejudicado