Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de habilitação de crédito em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A.], indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade em favor da parte autora - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Comprovação da impossibilidade momentânea de recolhimento - Valor expressivo da taxa judiciária - Cabimento do diferimento do pagamento do encargo ao final da demanda, após o recebimento do crédito, art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada - Recurso provido