Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Não configurada a violação ao art. 18, §2º, da Lei Estadual 13.296/08, pois a notificação ao proprietário ou ao responsável é alternativa - Também não foi demonstrada ofensa ao CTN, art. 202, I e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, uma vez que as CDAs identificaram o proprietário do veículo contribuinte do IPVA (art. 6º, VI, da Lei Estadual 13.296/08), circunstância suficiente para caracterizar sua higidez - Instituição que facilmente poderia obter informações sobre a propriedade dos veículos, de modo que não vinga a alegação de impossibilidade de produção de prova negativa - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Documentos juntados de origem particular, sem fé pública, que não servem para comprovar o alegado pela empresa - Inexigibilidade dos tributos para algumas das CDAs, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)