Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do espólio do de cujus. Hipótese de sucessão processual e tributária, conforme CTN, art. 131, III. Dados exigidos pelo D. Juízo a quo que não se revestem de caráter essencial, além de poderem ser desconhecidos do credor. Citação do espólio, ademais, que deve se dar no endereço indicado pelo exequente, na pessoa que se apresentar como seu representante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)