Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos (em ação de consignação em pagamento). Indeferimento. Insurgência. Valor original da dívida exequenda abarcado na consignatória, a autorizar penhora no rosto dos autos daquela. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Recurso provido