Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.1400.9418.6156

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. CLT, art. 896, § 2º - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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