Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «Diabetes Mellitus, Dislipidemia, Hipertensão Arterial, Depressão e Refluxo Gastro Esofágico, objetivando o fornecimento dos fármacos «Liraglutide, Empagliflozina 25mg, Rosuvastatina 20mg, Valsartana 160mg, Metformina 850mg e Bupropiona 150mg". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Municipal buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Comprovação de que a requerente é portadora das doenças referidas, necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência de poderes, e da dotação orçamentária. Escolha do tratamento a critério do médico que acompanha a paciente. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos não se limita àqueles previstos na lista de fármacos padronizados pelo SUS. Recurso parcialmente acolhido tão somente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses