Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Preliminar de nulidade da citação por edital - Não esgotamento dos meios de localização da agravante - Violação ao CPC, art. 296, § 3º - Precedentes jurisprudenciais - Citação e atos constritivos posteriores nulos - Agravo de instrumento provido... ()
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