Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Entendimento fixado pelo STJ. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Insurgência da executada, pretendendo a suspensão/inexigibilidade. Descabimento. Lei 6.024/74, art. 6º que se aplica às instituições financeiras, mas não, em caráter subsidiário, às entidades de previdência privada. Obrigações discutidas que têm caráter alimentar, não podendo ser suspensas, ainda que diante da intervenção federal. Suspensão do processo e da exigibilidade do crédito inviáveis. Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a justiça gratuita deferida à ré. Recurso provido.... (Continua)