Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. CPC, art. 138, caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote