Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR

a REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE LOCAR SEU IMÓVEL PARA LOCAÇÕES DE CURTA OU CURTÍSSIMA TEMPORADA, EM ESPECIAL, POR MEIO DE SITES/APLICATIVOS PRÓPRIOS PARA TANTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8ª. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2024 DA OAB-SP. Os valores fixados pela tabela da OAB são meramente sugestivos, não vinculando o julgador. Arbitramento devidamente realizado pela r. sentença, o qual se mostra adequado e compatível com o trabalho desenvolvido pelo autor, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)