Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento do pedido de tutela de urgência voltada a obstar a consecução de atos executivos diante da afirmação de abusividade de encargos - RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando a concessão de tutela visando obstar a consecução de atos executivos em seu detrimento - Irresignação improcedente - Elementos dos autos que não evidenciam a existência dos requisitos do CPC, art. 300 - Livre pactuação contratual - Necessidade da observância do contraditório prévio - Possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO