Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Procedência parcial - Empréstimos por meio de cartão de crédito consignado - Contratação deste cartão negada pelo autor - Perícia grafotécnica que confirmou a inautenticidade da assinatura lançada no contrato - Inexigibilidade corretamente reconhecida - Insurgência de ambas as partes, postulando o réu a improcedência da ação - Preliminares arguidas pela instituição financeira que devem ser afastadas - Autor que pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da fixação de danos morais - Acolhimento - Falha na prestação de serviços - Ressarcimento que deve ocorrer na forma dobrada - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, porém não no montante pleiteado, posto que exacerbado - Juros de mora - Súmula 54/STJ - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do réu... (Continua)