Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.

De início, no tocante à configuração da doença ocupacional, o acórdão regional está fundamentado no exame das provas documentais, especialmente no laudo pericial, que confirma a existência de doença ocupacional (PAIR - perda auditiva induzida por ruído), tendo sido afastado o cunho degenerativo da moléstia. O intento de revisão desse quadro esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Noutro giro, a alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 18, III, c, referente à competência do INSS para readaptação funcional, é improcedente, pois a norma não impõe tal obrigação à autarquia, mas sim a promoção da habilitação e reabilitação do trabalhador. Além disso, não exclui a reintegração determinada judicialmente, com adaptações necessárias, quando constatada ilegalidade no desligamento do empregado. Por fim, a conclusão do TRT está em conformidade com a segunda parte do item II da Súmula 378/TST, que prevê a reintegração quando a doença ocupacional é constatada após a dispensa. Agravo não provido.... (Continua)