Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA -

Ação proposta pela São Paulo Previdência - SPPREV visando ao ressarcimento de valores pagos à ré, pensionista de servidor público estadual falecido, que constituiu união estável após a concessão do benefício previdenciário - Extinção do benefício após instauração de processo administrativo - Verba de caráter alimentar - Descabimento da restituição - Ausência de má-fé da ex-beneficiária - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais para 9% do valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)