Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação da autora. Alegação de que desconhece os débitos em aberto, tampouco contratou seus serviços ou possui qualquer relação jurídica entre as partes. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovação da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Exercício regular de direito da concessionária ré, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)