Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Recurso interposto pela executada, pugnando pela condenação do Município aos ônus de sucumbência. ... ()
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