Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente surpreendido com 17 Kg de maconha e que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - Abordagem precedida de denúncia anônima, confirmada por diligências investigativas posteriores, e campana no local em que as drogas seriam entregues - Trinômio que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Policia civil que, nos termos da LC Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) possui atribuições de Polícia Administrativa e Preventiva Especializada, tento os agentes atuado dentro de suas competências funcionais - Legalidade constatada, nos estritos limites da via constitucional - Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e análise aprofundada de provas em sede de Habeas Corpus, remédio sujeito ao rito célere que não admite contraditório tampouco dilação probatória - Precedentes - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada... (Continua)