Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenização por dano moral e material e tutela de urgência antecipada. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foi comprovada a existência da contratação; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato. Instituição bancária que não apresentou o contrato. Juntada de extratos e telas sistêmicas são insuficientes. Dever de guarda de documentos até o prazo de prescrição de revisão contratual, qual seja, dez anos da celebração do contrato 4. Descontos no benefício previdenciário do autor sem base contratual. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro após, com compensação com o valor recebido em conta. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, CC, art. 884, CC, art. 398, art. 382, art. 884 Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100,  Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100 ; STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54