Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Fato análogo ao crime de associação para o tráfico. Imposição de MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à comunidade. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Mérito: Os adolescentes foram apreendidos quando portavam 01 rádio comunicador cada um em local dominado por uma determinada facção criminosa. Não há prova suficiente da associação de forma estável e permanente, sendo este um requisito indispensável para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. O contexto demonstra que os menores exerciam função que não demandava habilidade e confiança, eis que colaboravam no tráfico na função de ¿Radinho¿, cabendo, portanto, a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Mantida a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, eis que no sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização, sendo que a medida em meio aberto se mostra apta a produzir os efeitos desejados, cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar a medida e abrandar para advertência, se for o caso. Provimento parcial do recurso.