Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA DO LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Tutela provisória de urgência para implementação do pagamento do auxílio-moradia no percentual equivalente a 30% da bolsa auxílio durante toda a residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.