Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Pretendida manutenção da desclassificação da falta para de natureza média, no entendimento do voto vencido - Impossibilidade - Douta Maioria que deliberou pelo provimento do recurso ministerial, reclassificando-se a conduta para falta de natureza grave - Apenado que ultrapassou o limite espacial do monitoramento eletrônico - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes - Embargos rejeitados... (Continua)