Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidores públicos estaduais - Recálculo - Quinquênio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial - Decisão que determina a emenda da inicial com apresentação de cálculo pormenorizado - Não atendimento, com justificação dos autores, ante a natureza ilíquida do pedido - Indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade - Ausência de elementos que apontem para um valor líquido e certo, desde logo - Impossibilidade de demonstração - Princípio da razoabilidade - Sentença que extinguiu a demanda nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação para prosseguimento do feito, na origem, nos termos do CPC, art. 331, § 2º.... (Continua)