Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos estéticos e morais. Erro médico. Sentença de extinção com resolução do mérito em razão de prescrição. Insurgência do autor. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano e de sua extensão. Teoria da actio nata. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação cível que, no caso concreto, independe da apuração criminal. Ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Autor que, ao ajuizar ação em face de pessoa jurídica após arquivamento do Inquérito Policial, demonstrou que o desfecho da apuração criminal era prescindível. Inocorrência de marco suspensivo ou interruptivo. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido... (Continua)